Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 107 do...

ITEM I - CORRETO 

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

       I - pela morte do agente;

       II - pela anistia, graça ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

       V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

       VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

ITEM II - CORRETO

Violação de domicílio

       Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

       § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

       Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

ITEM III - CORRETO

 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial 

       Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: 

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

       Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. 

Deveria ter um filtro no QC para retirar questões de algumas bancas. Só nessa prova a ADMTEC fez 10 questões seguidas cobrando só quantidade de penas. É melhor ler o vade mecum do que estudar por isso.

Responder questões dessa banca é uma tortura :/

Se pelo site da logo vontade de xingar o examinador...imagine quem fez de fato a prova...

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