É cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e...

Vamos analisar a questão sobre a competência e cooperação entre entes públicos no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente.

A questão trata da possibilidade de celebração de convênios entre o IBAMA e estados e municípios para fiscalização ambiental, incluindo o repasse de receitas da taxa de controle e fiscalização ambiental.

Interpretação do Enunciado: O enunciado questiona a legalidade de acordos entre o IBAMA e outros entes federativos visando a fiscalização ambiental. O tema central é a cooperação federativa no âmbito ambiental, prevista na Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.938/1981, em seu artigo 8º, prevê que o IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para executar ações de fiscalização ambiental. Este artigo reforça a ideia de cooperação federativa, permitindo que recursos sejam compartilhados para otimizar a fiscalização.

Exemplo Prático: Imagine que um estado tem um projeto para fiscalizar atividades de mineração em seu território. Para tanto, celebra um convênio com o IBAMA, que auxilia com recursos e expertise técnica, fortalecendo a fiscalização e garantindo que as atividades ocorram dentro das normas ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está certa porque reflete a possibilidade legal de o IBAMA firmar convênios com estados e municípios. A legislação ambiental brasileira incentiva a cooperação interinstitucional para fortalecer a fiscalização, assegurando que as atividades econômicas respeitem o meio ambiente.

Pegadinhas na Questão: Uma possível armadilha seria a dúvida sobre o repasse de receitas. No entanto, a legislação permite que o IBAMA compartilhe recursos para apoiar a fiscalização, desde que esteja dentro dos termos do convênio e da legislação vigente.

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Complementando o comentário abaixo do Fernando.

No LC 140/11, tem a previsão legal:

Art. 4º  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

Questão :

Acerca de COMPETÊNCIA e COOPERAÇÃO  entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente , julgue :
 

É cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e municípios para : o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, podendo o IBAMA : REPASSAR a esses entes : parcela da receita proveniente da taxa de controle e fiscalização ambiental.  

GABARITO : CORRETO. ( DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES / DE PODER ADMINISTRATIVO :  POLÍTICO / ECONÔMICO - FINANCEIRO E SOCIAL .)

-INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; (Os convênios podem ser firmados com prazo indeterminado.)

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal - PARA FOMENTAR A GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA E DESCENTRALIZADA;

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na Lei Complementar 140/11;

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na Lei Complementar 140/11.