Sobre o enriquecimento ilícito e pagamento indevido, assinal...

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Q598487

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598487 Direito Civil

Sobre o enriquecimento ilícito e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários e abrangendo juros.

Aquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

Aquele que deu alguma coisa em pagamento para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei responderá por perdas e danos.

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, provando tê-lo feito por erro.

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