Assinale a alternativa correta.

Gab. E

ANISTIA:

- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se“perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.

 - É concedida por meio de uma lei federal ordinária.

 - Pode ser concedida:

    • antes do trânsito em julgado (anistia própria)

    • depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)

- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime.Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.

- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.

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GRAÇA (individual) E INDUTO (cletivo):

- Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.

  A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):

    • Procurador Geral da República

     • Advogado Geral da União

     • Ministros de Estado

 - Concedidos por meio de um Decreto

 - Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).

- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecemíntegros.

- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.

- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.

- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).

Fonte: Dizer o direito.

Gab. E

a) errado, pois o promotor tem uma vasta lista de atribuições e prerrogativas no processo penal, não se limitando a rol exuastivo.

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b)perfeita a questão. São os chamados mandados de criminalização previsto na CRFB. A CF manda q determinados crimes sejam apenados e regulamentados por lei infraconstitucional, como no caso dos crimes hediondos, veja alguns ex:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

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c) olhem o meu resumo no outro comentário. O indulto apaga somente os efeitos penais diretos da pena(evita permanecer preso), mas os efeitos penais indiretos(reincidencia e maus antecedentes)e os extrapenais(reparação do dano) subsistem.

Essa questão está sob recursos, pois não é apenas diminuição da pena

Abraços

a)     O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.

Errada: art. 67, LEP. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

b)     Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.

Correta: art. 5º da CF, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

c)      O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.

Correta: o indulto pode ser: a) Pleno: quando extingue totalmente a pena. b) Parcial: quando somente diminui ou substitui a pena (comutação). Fonte: dizer o direito.

d)     A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.

Errada: a anistia pode ser classificada como: a) Propriamente dita: quando concedida antes da condenação. b) Impropriamente dita: quando concedida após a condenação.

A anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros. O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente. Fonte: dizer o direito.

O efeito principal da condenação é a imposição de sanção penal (penas ou medidas de segurança). Os efeitos secundários constituem consequências da sentença penal condenatória, a exemplo da reincidência.

e) As alternativas “b” e “c” estão corretas. Correta.

a) O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena. [Afffmaria!!!]

b) Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos. [✔]

c) O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida. [A comutação da pena é um instituto de natureza controvertida, pois, embora majoritariamente se entenda tratar-se de indulto parcial da pena, não há que se falar em causa extintiva parcial da punibilidade, razão pela qual  Rodrigo Duque Estrada Roig (2014) trata a comutação como uma mutação da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou de distinta qualidade, desde que cumpridos determinados requisitos por parte da pessoa condenada. Logo, ao meu entendimento, a questão não está certa por causa da palavra "apenas". Sem tal palavra, a assertiva estaria certa. O que acham?].

d) A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar. [A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado. Ela extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime, inclusive a reincidência, sendo que os efeitos de natureza civil permanecem íntegros (subsiste mesmo a obrigação de indenizar)].

e) As alternativas “b” e “c” estão corretas. [Gabarito - Que discordo - Mas mesmo se as duas estivessem corretas, a alternativa E não tornaria as opções B e C incorretas... Logo, o candidato poderia marcar qualquer delas.]