A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federa...

A resposta é a alternativa B

Realizar um certame de concurso público é uma escolha administrativa do órgão público.

Nessa escolha serão sopesadas diversos fatores como força de trabalho, disponibilidade orçamentária, etc.

Vida longa e próspera, C.H.

Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.