Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade K...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
De forma específica, trata sobre as “despesas obrigatórias de caráter continuado".
Primeiramente, vamos ler o art. 17 da LRF:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".
Logo, como se trata da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS, trata-se de uma despesa obrigatória de caráter continuado.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
GABARITO: A
Despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC)
- Despesa Corrente;
- Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
- Obrigação legal: superior a 2 exercícios.
Fonte: LRF, art 17.
DOCC
- sempre será uma despesa obrigatória.
- derivada de lei, MP , ato Normativo.
- fixa ao ente uma obrigação superior a 2 exercícios.
- Requisitos:
impacto orçamentário-financeiro: do exercício + os 2 seguintes;
comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais.
origem dos recursos para seu custeio
compensado pelo aumento permanente de receitas ou pela redução permanente de despesas.
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