Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com ...

Esta questão exige conhecimentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

Primeiramente vamos traduzir os termos apresentados em cada alternativa da questão.

- Despesas de Capital: são despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. As despesas de capital subdividem-se em: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

- Despesas Correntes: são despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. As despesas correntes subdividem-se em: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes.

- Transferências Voluntárias: trata-se da entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Por fim, o termo transferência involuntária não faz qualquer sentido para o contexto da questão.

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Diante das definições acima apresentadas, podemos concluir que a única alternativa que completa corretamente a lacuna é a que consta na “letra C": Transferência voluntária.

GAB: C

Art. 25.   Para efeito desta Lei Complementar,   entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

LC 101