Assinale a alternativa incorreta.

Analisemos os itens, considerando que o enunciado pede que seja assinalado aquele considerado incorreto:

A) Correto. Consoante o procedimento comum, ordinário ou sumário, previsto no Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou a queixa, preenchidos todos os requisitos do art. 41 do CPP, o juiz realizará um juízo de admissibilidade da peça acusatória, podendo recebê-la ou rejeitá-la.

As hipóteses de rejeição da peça acusatória estão previstas no art. 395 do CPP:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade maculam as condições para o exercício da ação penal, posto que há a ausência de interesse de agir e de possibilidade jurídica do pedido, não sendo necessário socorrer ao Poder Judiciário, pois não há ilicitude nem culpabilidade, o que torna o item correto.

Atenção! Caso a denúncia houvesse sido recebida e a defesa apresentado resposta à acusação, a existência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade resultaria na absolvição sumária do acusado, consoante o art. 397 do CPP.

B) Correto. Conforme mencionado no ponto em atenção na justificativa acima, como no caso já houve o recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação do denuncia, a decisão será de absolvição primária, consoante o art. 397 do CPP:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;           
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou           
IV - extinta a punibilidade do agente.  

C) Incorreta. Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, não estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória, posto que a sentença absolutória que decide que o fato não constitui crime não faz coisa julgada no juízo cível, consoante o art. 67, inciso III, do CPP:

Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
(...) III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

D) Correta. O enunciado está em conformidade com o previsto no art. 67, inciso II, do CPP:

Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
(...) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

E) Correta. Inicialmente é necessário compreender o estado de necessidade putativo, que ocorre quando a situação de perigo é imaginária, irreal, logo, não há exclusão de ilicitude. O que há, em verdade, tendo em vista que no direito brasileiro prevalece a teoria limitada da culpabilidade, é um erro sobre os pressupostos fáticos da legítima defesa, um erro de tipo permissivo, que, se escusável exclui a tipicidade do fato, e se inescusável, responde por crime culposo (se houver).

Assim, assertiva está correta, posto que a sentença que julga pela improcedência da ação penal pública ou privada, por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, exclui a tipicidade do fato, não impedindo a ação indenizatória, nos termos do art. 67, inciso III do CPP.

Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.