Considere as seguintes hipóteses: I. Tício é Desembargado...

A questão exige conhecimento relacionado às competências para processar e julgar disciplinadas pela constituição. Analisemos as assertivas:

Alternativa “I": está correta. Conforme art. 105 – “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais".

Alternativa “II": está incorreta. Segundo art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: [...] II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade"          

Alternativa “III": está incorreta. Segundo art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".

Portanto, está correto apenas o que se afirma em “I".

Gabarito do professor: letra a.

Item (I): correta.


*Todos artigos da Constituição Federal

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Item (II): errada.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Item (III): errada

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
        

Resposta Letra A
O procurador e o ministro de estado nos crimes de responsabilidade- competência do senado

CF	Executivo	Legislativo	Judiciário	Outras autoridades
STF	Presidente, Vice, Ministros de Estado, Pres. do BACEN, AGU, CGU	Senadores e deputados federais	Ministros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM)	PGR, Ministros do TCU, Comandante das forças armadas, Chefes de missão diplomática permanente
STJ	Governadores		Membros dos tribunais regionais e membros dos tribunais estaduais (desembargadores federais e estaduais)	Membros do MPU que atuam perante tribunal, conselheiros do TCE e TCM
TJ	Prefeitos (crime estadual)	Deputados estaduais (crime estadual)	Juízes estaduais de 1° grau (crimes estaduais ou federais)	Todos os membros do MP estadual
TRF	Prefeito (crime federal)	Deputados estaduais (crime federal)	Juízes federais de 1° grau	Os membros do MPU que atuam no 1° grau.

Conforme explicitado na Constituição Federal, os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. (art. 101, I, c,)
No entanto, quando se tratar de crime de responsabilidade conexos com crimes da mesma natureza cometidos pelo Presidente ou o Vice-Presidente da República, a competência é do Senado Federal. (art. 52, I)