Considere as seguintes hipóteses: I. Segurado especial. ...

Gabarito Letra A

Lei 8212
I -  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: 

      I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; 

      II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho

      II - 5% (cinco por cento): 
      a) no caso do microempreendedor individual [...]

      II - 5% (cinco por cento): 
      b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda

IV - Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço

bons estudos

Que questão "7 errros". Aqui o candidato tem que uma atenção e sair cortando os erros flagrantes do dispositivo.

Empregado facultativo pode pagar 20% para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, 11% para aposentadoria por idade e 5% aposentadoria por idade que comprove ser de baixa renda.

Gabarito A.

Seg. Especial = 2,1% (2,0 - comercialização da produção, + 0,1 - prestação do acidente de trabalho)

MEI = 5% (exclusão da aposentadoria por tempo de serviço)

Seg. Facult. = 5%

Emp. Doméstico = 12%

O artigo 21, da Lei 8.212/91, foi alterado pela Medida Provisória 529/2011, que veio facilitar a inclusão previdenciária do microempreende- dor individual, pois a sua contribuição previdenciária simplificada passou a ser de apenas 5% sobre o salário mínimo, e não mais de 11%, sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, nos termos do artigo 18-A, da Lei Complementar 123/2006, "considera-se MEl o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$

36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo". Contudo, esse valor foi elevado para RS60.000,00  por força da Lei Complementar 139/2011.

Vale salientar que o MEl apenas poderá ter um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

No caso do MEl, o prazo para o recolhimento da sua contribuição previdenciária será o dia 20 do mês seguinte à respectiva competência, ou o primeiro dia útil posterior, se no dia 20 não houver expediente bancário.

É que o artigo 18-C, §3°, inciso 11, da Lei Complementar 123/2006, prevê que o CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional poderá determinar, com relação ao MEl, a forma, a periodicidade e o prazo do recolhimento da sua contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 18, da Resolução CGSN 51/2008, alterada pela Resolução CGSN 56/2009, o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária do MEl passou para o dia 20. No mesmo sentido, o artigo 38, da Resolução CGSN 94/2011.

Com a conversão da MP 529/2011 na Lei 12.470, de 31/08/2011, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, também passou a ser beneficiário do regime "simplifica- díssimo” de arrecadação de apenas 5% sobre o salário de contribuição no valor de um salário mínimo.

É considerada como baixa renda, neste caso, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúni- co), cuja renda mensal seja de até 02 salários mínimos.