Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n...
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A receita decorrente das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em educação de trânsito, configurando
desvio de finalidade a sua destinação para projetos de
engenharia de tráfego.