O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário...

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Q418032

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418032 Legislação Federal

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

Microempresa (ME).

Empresário de Pequeno Porte (EPP).

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Microempreendedor Individual (MEI).

Sociedade Unipessoal (SUNI).

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