Os direitos fundamentais são elementos indispensáveis à tute...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676935
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são elementos indispensáveis à tutela da dignidade humana e
encontram amparo expresso no texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de
1988, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, determina em seu art. 5º,
caput, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
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