Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é IN...

A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.

Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.

Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. 

O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.