O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sa...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |

Q2455813 Psicologia

O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências.

As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS.

A suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde de qualquer natureza, no âmbito do SUS.

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