Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item...

Para compreender a questão proposta, é importante saber que ela se refere à Lei nº 13.140/2015, conhecida como a Lei de Mediação. Essa legislação regula a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e estabelece normas para a atuação dos mediadores.

O tema central da questão é a equiparação do mediador a servidor público para os efeitos da legislação penal. Isso significa que, durante o exercício de suas funções ou em razão delas, o mediador e os que o assessoram têm responsabilidades e proteções semelhantes às de um servidor público.

De acordo com o artigo 30 da Lei nº 13.140/2015, "o mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal". Esse artigo reforça a necessidade de integridade e responsabilidade na condução dos processos de mediação.

Exemplo prático: Imagine que, durante uma mediação, um mediador é oferecido um presente valioso por uma das partes para favorecer determinada solução. Por ser equiparado a servidor público, o mediador estaria sujeito às mesmas implicações legais que um servidor público sofreria ao aceitar tal presente, o que caracteriza um ato de corrupção.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa correta é "C - certo", pois a questão está em conformidade com o artigo 30 da Lei de Mediação. Ao equiparar o mediador a um servidor público para fins penais, a lei busca garantir que os mediadores atuem com imparcialidade e ética, protegendo a integridade do processo de mediação.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras-chave no enunciado, como "equiparado a servidor público", e relacione-as com o conhecimento da legislação específica. Isso ajuda a evitar confusões e a identificar a resposta correta com mais confiança.

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Gabarito: CERTO

Lei n.° 13.140/2015

Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Lei n.° 13.140/2015 Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.