Questões de Concurso

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:

Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

Ana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento médico na especialidade de cardiologia violava seu direito líquido e certo de acesso e assistência médica gratuita. A medida liminar foi indeferida pelo juiz, determinando as comunicações de praxe. Tanto a autoridade coatora como seu representante judicial negaram a ausência de atendimento médico na especialidade de cardiologia, se limitando a afirmar a necessidade de inclusão de todos os usuários em “fila de espera de atendimento”. Em sentença, foi concedida a segurança, determinando que a autoridade coatora forneça o atendimento médico na especialidade solicitada. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.