Ana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário d...

GABARITO: C.

A) incorreta. A autoridade coatora possui o direito de recorrer, conforme disposição do art. 14, §2ª, da Lei 12016/2009: Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

B) incorreta. Conforme previsto no art. 14,§1ª, da lei 12016/2009: "§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.”.

C) correta. Trata-se da literalidade do art. 14, §3ª, da lei 12016/2009: A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

D) incorreta. Prevê o caput do art. 14 da lei 12016/2009 que o recurso cabível é apelação: Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

E) está incorreta. O prazo do agravo é de 5 dias, conforme previsto no art. 15 da lei 12016/2009: Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖ CONSIDERAÇÃO IMPORTANTE ⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C"

Comentário:

A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre os procedimentos e efeitos das decisões em mandado de segurança.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois conforme o art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, tanto a autoridade coatora quanto seu representante judicial podem apelar da sentença.

"Art. 14 [...] § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer."

A alternativa "B" está "ERRADA", pois conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

"Art. 14 [...] § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição."

A alternativa "C" está "CORRETA", pois conforme o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente.

"Art. 14 [...] § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."

A alternativa "D" está "ERRADA", pois conforme o art. 18, da Lei nº 12.016/2009, contra a sentença que concede a segurança em mandado de segurança, cabe apelação e não recurso ordinário ao STJ.

"Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada."

A alternativa "E" está "ERRADA", pois conforme o art. 15 da Lei nº 12.016/2009, a suspensão da segurança ao presidente do tribunal pode ser requerida para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, mas a decisão do presidente não cabe agravo com efeito suspensivo.

"Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição."