Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público,...

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Q1855828

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Popular

Em caso de desistência da ação, pelo seu proponente, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento do feito.

Se entender necessário, o Parquet pode assumir a defesa do ato impugnado pela Ação Popular, bem como dos seus autores.

É cabível ao Ministério Público propor produção antecipada de provas no curso da Ação Popular

O Parquet poderá apurar apenas a responsabilidade civil dos autores do ato impugnado pela Ação Popular, ficando a responsabilidade penal adstrita à competência da Advocacia-Geral da União.

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