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Q951013
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Mandado de Segurança no Processo Civil , Advocacia Pública no Processo Civil , Demais Legislações Extravagantes
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |
Q951013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que
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