O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320011
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M),
autarquia com finalidade institucional de concessão e
administração dos benefícios previdenciários do regime próprio
daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X,
pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade
em suas agências situadas no Município M.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
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