A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacifi...

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Q887275

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887275 Direito Ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se

a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.

a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.

a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.

a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.

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