No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, ...

Gabarito B

Segue resposta da banca com relação ao 1º item:

Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

As razões recursais não merecem prosperar.

A assertiva colacionada na questão guerreada que dispõe que “Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios” é verdadeira. Nesse sentido: ADI 3.042, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2020, P, DJE de 5-10-2020. 

GABARITO: B

Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios” - ADI 3.042, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2020, P, DJE de 5-10-2020. 

Item I - Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios” - ADI 3.042, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2020, P, DJE de 5-10-2020. 

Item II - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).

Item III - É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. 1748/P, ao Presidente do Senado Federal.

Item IV - Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (RE 600063, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

Essa banca é horrorosa.

Pessoal, estou bem confuso quanto a essa questão porque o que diz a CF é que o Município NÃO PODE LEGISLAR NESSE TEMA, sendo assim, a segunda alternativa está errada, é falsa. A moça ai de cima colocou o artigo 24 como garantidor de ser verdade, PORÉM, O ARTIGO 24 não contempla os municípios.

Tanto o artigo 24 como o 22, os municípios não estão contemplados.

Vejam:

CAPUT DO ARTIGO 24: COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

Nos parágrafos únicos do artigo também citam a possibilidade de legislar somente OS ESTADOS (e DF).

No artigo 22, da competência privativa, que pode ser delegada, os municípios também NÃO PODEM LEGISLAR.

Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar OS ESTADOS a legislar sobre questão específica das matérias relacionadas nesse artigo.

HÁ ALGUM ENTENDIMENTO FORA DA CF????