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Q1211179
Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC
Q1211179 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de:
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