Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Q2285605 Direito Penal

Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item.



O crime de falsidade de atestado médico é punido com detenção e, se for cometido com o fim de lucro, aplica‑se, também, a pena de multa. 

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