Sobre a Lei nº 6.766/79, que “Dispõe sobre o Parcelamento do...
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Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q886261
Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 6.766/79, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências”, são corretas as afirmações abaixo, exceto: