A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionár...

As classes seguintes à inicial serão todas providas mediante promoção, de classe a classe, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, alternadamente. 

Na apuração da antiguidade considerar-se-á o tempo de exercício na carreira a que pertencer o funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na classe, no serviço público estadual e no serviço público em geral.

Persistindo o empate para promoção por antiguidade, o desempate far-se-á mediante sorteio.

O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.

Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em qualquer hipótese.