A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalizaçã...

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Q1997260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997260 Direito Tributário

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.
Tal proposta é

inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.

constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.

inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

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