Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à adminis...

A alternativa correta é a letra D.

Conforme dispõe o artigo 6º, §2º da Lei 12.527/2011,“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”.

Nesse passo, por se tratar de servidor público, as informações relativas à folha de ponto e contracheque são de interesse público e devem ser fornecidas a qualquer cidadão.

No tocante as informações de ordem pessoal, não relacionadas diretamente à função pública, deverão ser ocultadas, preservando-se o direito à intimidade do servidor

Sei que não tem nada a ver com a questão , mas o servidor tem o direito de pelo menos saber quem anda curiando o seu contracheque!

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Resumindo: o cidadão que paga imposto tem o direito de saber quanto o servidor recebe e se ele está trabalhando. O que não pode é divulgar os dados pessoais do servidor, como número de CPF ou de telefone, endereço residencial, etc.

O fato de o controle de ponto ser de interesse público tem base em algum julgado? Ou é uma conclusão apenas lógica? Alguém sabe dizer?