De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para ...

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Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764278 Saúde Pública

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

As características regionais.

A condição financeira do infrator.

O prejuízo financeiro causado.

A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

O relatório da última inspeção realizada no estabelecimento.

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