No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), conside...

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Q3201931
Não definido
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Recreador |
Q3201931 Não definido
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre: 
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