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Q1138031
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Artes | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Tecnologias Educacionais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ciências | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Geografia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Física | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ensino Religioso | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Língua Inglesa | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Língua Portuguesa | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Matemática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Música | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - História | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Infantil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Tradutor e Intérprete - Libras |
Q1138031 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha/ES, e disciplina seu funcionamento, expressa em seu Capítulo III, Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, no art. 29 que, na rede pública municipal, o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, a partir de:
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