De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de de...

o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida e ao mercado de trabalho.

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.