Acerca dos atos discricionários da administração pública, av...

A questão trata de atos administrativos. Os atos administrativos são classificados em atos vinculados e discricionários.

São atos vinculados aqueles cujos elementos estão todos previstos em lei, de modo que o agente público competente não tem margem de liberdade na prática do ato.

Já os atos administrativos discricionários são aqueles em que a lei deixa ao gestor público uma margem de liberdade para decidir sobre o mérito do ato administrativo, sua conveniência e oportunidade.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

Incorreta. Trata-se de movimentação de servidora pública estadual para acompanhamento de cônjuge. A questão é para concurso no Estado do Pará (Lei Estadual nº 5810/1994), logo, a movimentação da servidora é regida pelo Estatuto dos servidores públicos do Pará que, sobre o tema, dispõem o seguinte:

Art. 43. Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Art. 44. Caberá a transferência:
I - a pedido do servidor;
II - por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

Art. 45. A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no órgão pretendido exista cargo vago, de igual denominação.

Note-se, que solicitada a movimentação ou transferência essa será concedida, atendendo à conveniência do servidor, desde que exista no órgão pretendido cargo vago de igual denominação. Assim, atendidas as exigências legais o ato é vinculado.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

Correta. De acordo com o artigo 190, XIX, do Estatuto dos Servidores Públicos do Pará, é aplicável a pena de demissão em caso de procedimento desidioso.

O fato de o servidor ter sido indiciado em processo administrativo, todavia, não obriga a autoridade julgadora a condená-lo à pena de demissão.  Com efeito, o indiciamento é feito pela comissão processante que encaminha os autos à autoridade julgadora que, então, poderá seguir a recomendação da comissão e condenar o servidor à pena de demissão, mas que também poderá absolver o servidor ou apontar nulidades no processo.

Como a autoridade julgadora pode entender de forma diversa e não condenar o servidor indiciado pela comissão processante, esse ato de julgamento que envolve a decisão de aplicação ou não da pena de demissão é ato discricionário.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

Correta. Os cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração, logo, o tanto o ato de nomeação quanto de exoneração são atos discricionários da autoridade nomeante.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

Correta. A decisão acerca de desapropriação de bem privado é discricionária, podendo o Governador do Estado, decidir sobre a conveniência e oportunidade de desapropriar determinado bem. Assim o decreto de utilidade pública que declara a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é ato discricionário.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Incorreta. É discricionária a decisão de adquirir equipamentos de Raio-X, uma vez iniciado o processo de licitação para a aquisição. Todavia, a publicação do edital da licitação é ato vinculado, previsto em lei como obrigatório para continuidade do processo licitatório.

As afirmativas contêm 3 exemplos de atos discricionários, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C.