De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ad...

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Q2077767
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AL Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Q2077767 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

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