Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. ...
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
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Gabarito comentado
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Ínsito significa algo que está inserido que é uma decorrência natural de alguma outra coisa.
É parte do poder regulamentar, está inserido no âmbito deste poder, a prerrogativa de editar decretos que regulamentem normas legais, especificando-as, incluindo-se aí a especificação de como devem ser realizados os procedimentos previstos em lei.
Sendo assim, é correto afirmar que é ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
Gabarito do professor: certo.
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Comentários
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Ínsita
O mesmo que: própria.
Inserido, disseminado pela natureza; natural, inato.
[Figurado] Que está profundamente guardado no ânimo, no espírito.
Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente.
O poder regulamentar: prerrogativa conferida à Adm. Pública para editar atos gerais para complementar as leis.
"É inerente ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei."
Acho que a ideia da questão era justamente pegar quem não conhecia o significado da palavra "ínsita".
Gab: C
Não desista! !!
GABA: CERTO
O mais difícil na questão é saber o significado de ÍNSITA(inato ou natural).
É preciso tomar bastante cuidado para no confundir o poder normativo com o poder regulamentar.
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Estes decretos são chamados “decretos executivos” e não podem inaugurar na ordem jurídica, devendo simplesmente detalhar a lei, mas nunca ampliar seus conceitos ou restringir suas ideias, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
pertencelemos!
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