O agente pego cometendo infração penal no ato e perseguido i...

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Q676964

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676964 Direito Processual Penal

O agente pego cometendo infração penal no ato e perseguido imediatamente depois poderá ser alvo de prisão em flagrante. Sobre a prisão em flagrante o código penal determina:

as autoridades policiais e seus agentes detêm a exclusividade de prender quem seja encontrado em flagrante delito.

a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nes se caso, com o condutor deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

em caso de recusa do acusado a assinar o auto de prisão em flagrante por não saber ou não puder fazê-lo, o documento será assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado e do condutor.

nas infrações permanentes, entende-se que há agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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