Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Lici...

É indispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

O órgão de assessoramento jurídico da Administração está dispensado de realizar controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

A manifestação deverá obrigatoriamente ser redigida em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

As análises jurídicas de editais não se sujeitam a critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

A análise do respectivo Tribunal de Contas dispensa a manifestação do órgão jurídico da Administração Pública.