No nível municipal, o Plano de Governo deve ser apresentado:

Gabarito (B) - Obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, pelo candidato a Prefeito.

O plano de governo municipal é apresentado, de maneira inicial, durante a campanha eleitoral, como parte do registro da candidatura dx candidatx a prefeitx.

Esse documento inclui as propostas e compromissos de gestão dx candidatx para o município e deve ser submetido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no momento do registro da candidatura.

Uma vez eleitx, o(a) prefeitx transforma as diretrizes do plano de governo em ações e políticas públicas por meio de documentos de planejamento e orçamento, que são elaborados e discutidos em conjunto com o Poder Legislativo municipal (Câmara Municipal). Esses documentos são o PPA, LDO e LOA.

Posteriormente, esses planos são apresentados à Câmara Municipal, onde são discutidos, modificados, se necessário, e, finalmente, aprovados.

Esse processo garante a transparência e o alinhamento das ações do governo municipal com as promessas feitas durante a campanha.