O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de T...

GABARITO: B

Princípio da Universalidade 

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Permite ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. 

✱ Exceções: ARO (antecipação de receita orçamentária, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Princípio do Equilíbrio Orçamentário 

Visa a assegurar que as despesas autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas. Não se pode gastar além da arrecadação. 

Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado. 

Cai muito em prova: Regra de ouro: É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. 

Art. 167, CF88. São vedados 

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 

 A previsão de reserva de contingência é um exemplo do equilíbrio orçamentário, uma vez que, na ausência dela, haveria um grande desequilíbrio entre a previsão inicial de receitas e o aumento imprevisto de despesas (ex.: calamidade pública), desestabilizando a execução financeira. 

SEFAZ? EU FAÇO