Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em e...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676970
Direito Penal
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito,
tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilicitude. Sobre essa temática,
conforme o código penal, afirma-se que