O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer ...

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Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796512 Direito Administrativo

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:

especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;

transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;

autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;

impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;

isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.

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