Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
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Gabarito comentado
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O tema é regulado pelo artigo 15 da Lei nº 9.784/1999 que determina que é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Art. 15- sera permitida , em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda
GAB: E
Art. 15 Será permitida , em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
AVOCAÇÃO:
- Poder hierárquico.
- deve haver hierarquia/subordinação;
- somente há avocação de órgãos hierarquicamente inferiores.
- caráter excepcional e temporário
Errado
CESPE PC-ES 2011/CESPE 2022 MPE-SE - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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