Gabarito: Letra A

Para resolver esta questão, é fundamental ter um conhecimento sólido sobre os remédios constitucionais e as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988. A alternativa correta (A) abrange uma série de garantias que são essenciais para a proteção dos direitos individuais no âmbito jurídico e processual.

Essas garantias estão previstas nos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVII e LIII da Constituição:

• Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente: Este princípio, previsto no inciso LIII, garante que um indivíduo só pode ser julgado por uma autoridade que tenha competência constitucional ou legalmente estabelecida para tal.
• São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder: O inciso XXXIV assegura a qualquer pessoa o direito de peticionar perante os Poderes Públicos sem necessidade de pagamento de taxas, uma ferramenta importante para a defesa de direitos individuais e coletivos.
• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: O inciso XXXV estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, que assegura a possibilidade de levar qualquer lesão ou ameaça a direito ao conhecimento do Poder Judiciário.
• Não haverá juízo ou tribunal de exceção: Previsto no inciso XXXVII, este princípio proíbe a criação de tribunais ou juízos ad hoc, ou seja, criados para julgar casos específicos, após o fato ocorrido, garantindo a imparcialidade e a previsibilidade do sistema judiciário.

É importante destacar que a alternativa correta (A) não inclui apenas um, mas vários princípios e direitos fundamentais, tornando-se um agrupamento coerente de garantias processuais e de acesso à justiça. As demais alternativas contém elementos que também são verdadeiros dentro do contexto da Constituição, mas não formam um conjunto de garantias fundamentais tão diretamente relacionado aos remédios constitucionais e garantias processuais como a alternativa correta.

Garantias fundamentais