Home Concursos Públicos Questões Q923522 Sobre a lei penal, tem-se o seguinte: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q923522 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia | Q923522 Direito Penal Sobre a lei penal, tem-se o seguinte: Alternativas A A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia). B A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum. C Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência D A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (93) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro