O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído...

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Q1930276

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930276 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior:

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

3,5% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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