A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumpri...

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Q102817
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Agravo em execução , Correição parcial
Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |
Q102817 Direito Processual Penal
Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:
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