O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Muni...

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Q1977692

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977692 Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:

Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Será no mínimo nove e no máximo vinte e cinco nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de três milhões de habitantes.

De no máximo nove nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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