Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcioná...

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da: