As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto d...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1063952 Direito Financeiro

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

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